Termos de Uso

Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma Focus Sign, doravante denominada "Plataforma". Ao utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as disposições aqui previstas, bem como a Política de Privacidade e as normas de conformidade com a LGPD.

1. Objeto e descrição do serviço

A Focus Sign é uma plataforma corporativa de software como serviço (SaaS) para assinatura eletrônica de documentos, gestão de fluxos de aprovação, trilha de auditoria e armazenamento seguro de contratos. O serviço é destinado a pessoas jurídicas e seus representantes devidamente autorizados, sendo vedado o uso para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.

2. Validade jurídica da assinatura eletrônica de documentos

Ao utilizar a Plataforma para assinar, enviar ou receber documentos, o usuário e as partes signatárias reconhecem e consentem expressamente que a assinatura eletrônica avançada disponibilizada pela Focus Sign constitui meio válido e eficaz de manifestação de vontade entre as partes, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, da Lei nº 14.063/2020 e do art. 107 do Código Civil Brasileiro, dispensando-se a exigência de assinatura manuscrita ou de certificado digital no padrão ICP-Brasil, salvo disposição legal expressa em contrário.

A autoria e a integridade de cada documento assinado são atestadas por meio de trilha de auditoria eletrônica, que registra, entre outros elementos: (i) verificação de identidade do signatário por código enviado ao canal de contato por ele indicado (e-mail, SMS ou WhatsApp); (ii) endereço IP, data, hora e dispositivo utilizados em cada interação; (iii) hash criptográfico (SHA-256) do documento original e do documento assinado, que evidencia sua integridade; e (iv) registro cronológico dos eventos relacionados ao documento. Essa trilha de auditoria constitui prova da autoria e integridade do documento, podendo ser apresentada pelas partes em caso de eventual contestação.

O usuário declara estar ciente de que a assinatura eletrônica avançada não goza da presunção legal de veracidade automática aplicável aos documentos assinados com certificado digital no padrão ICP-Brasil (art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/2001), sendo a força probatória do documento dependente da robustez da trilha de auditoria acima descrita.

3. Acesso, credenciais e responsabilidade das contas

O acesso à Plataforma é concedido exclusivamente pela administração do tenant contratante, conforme previsto no painel administrativo. O usuário é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais de acesso. É expressamente proibido o compartilhamento de senhas, o acesso por meio de credenciais de terceiros e a realização de qualquer atividade que possa comprometer a segurança da conta.

4. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Focus Sign compromete-se a manter a Plataforma disponível de forma contínua, observadas as interrupções programadas para manutenção preventiva, atualizações de segurança, correções emergenciais e eventos de força maior. As janelas de manutenção serão comunicadas previamente sempre que possível. O suporte técnico é prestado nos horários, canais e níveis de atendimento definidos no plano contratado.

5. Assinaturas (planos) e faturamento

A contratação dos planos e a gestão de usuários são realizadas exclusivamente pelo administrador do tenant. O faturamento observará as condições comerciais acordadas no momento da contratação, incluindo período de vigência, limites de uso e política de reajuste. A inadimplência poderá acarretar a suspensão temporária do acesso até a regularização do pagamento.

6. Condutas proibidas

É vedado ao usuário: (i) utilizar a Plataforma para fins que violem a legislação vigente; (ii) praticar atos de engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas; (iii) inserir conteúdo ofensivo, difamatório ou que infrinja direitos de terceiros; (iv) sobrecarregar a infraestrutura por meio de scripts automatizados não autorizados; e (v) ceder, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros sem prévia autorização.

7. Limitação de responsabilidade

A Focus Sign responde pelo correto funcionamento técnico da Plataforma e pela observância das medidas de segurança descritas em seus documentos legais. Não serão de sua responsabilidade: (i) o conteúdo inserido pelos usuários; (ii) as obrigações contratuais assumidas entre as partes signatárias; (iii) prejuízos derivados de conduta negligente do usuário em relação às suas credenciais; e (iv) falhas atribuíveis a serviços de telecomunicações de terceiros.